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Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. Para apoiar empresários a entenderem as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a Fecomércio MG elaborou uma cartilha informativa que contém os principais pontos da nova legislação. O

Entenda a Medida Provisória 1.288/2025 que equipara o PIX ao pagamento em espécie. Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG No dia 16 de janeiro de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.288/2025, visando consolidar a gratuidade e garantir a não tributação sobre as transações realizadas via PIX. Referida medida revoga a Instrução Normativa RFB n.º 2.219/2024,

Mudança amplia limites de declaração e fortalece a fiscalização das operações financeiras. Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico tributário da Fecomércio MG A Receita Federal do Brasil publicou, em 18 de setembro de 2024, a Instrução Normativa nº 2.219, que consolida e atualiza as regras sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras reportarem informações de movimentações

Entenda a diferença entre atestado médico e atestado de comparecimento! Por Marcelo Marques Rodrigues da Cunha, Advogado Fecomércio MG Em recente decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a justa causa aplicada à rescisão de contrato de trabalho de um empregado foi mantida, pois este ausentou-se ao trabalho três